Juiz impõe multa à GREVE GERAL em Aracaju

Veja a decisão do juiz Edno Aldo Ribeiro de Santana:                                                                                                                                                                                             A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARACAJU ­ CDL, devidamente qualificada nos autos, durante o plantão judicial, ingressou com a AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR, em face do (i) Sindicato dos Empregados no Comércio de Aracaju (SECA), (ii) FECOM – SE – Federação dos Empregados do Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, (iii) CUT – Central Única dos Trabalhadores, (iv) UGT – União Geral dos Trabalhadores e (v) CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e, após tecer argumentos sobre a competência deste Juízo Plantonista e da legitimidade do requerente, alega a autora, em síntese, que as entidades sindicais requeridas organizaram e fizeram, em 28/04/2017, uma ilegal manifestação denominada GREVE GERAL contra a privatização da DESO, reformas trabalhistas e da previdência, em várias localidades da cidade de Aracaju, especialmente no centro, forçando os lojistas a fecharem suas portas, encerrando suas atividades, de forma ameaçadora e violenta, bem como ameaçaram os trabalhadores e os forçaram a se retirarem dos seus locais de trabalho, além de proibirem a circulação de ônibus na cidade e fecharem ruas e avenidas.

O Requerente também informa que os entes requeridos, através da distribuição de panfletos, estão convidando a população para promover, no dia 30/06/2017, o chamado “ARRASTÃO PARA O FECHAMENTO DO COMÉRCIO DE ARACAJU”, e diante destes fatos requerem a tutela judicial, em sede de liminar, para seja determinado que os entes requeridos, no dia 30 de Junho de 2017, durante as suas manifestações, se abstenham de:

a) adentrar (invadir) as dependências dos comerciantes;

b) forçar o fechamento das portas dos comerciantes representados pela requerente;

c) ameaçar e constranger os lojistas, clientes e trabalhadores do comércio, sobretudo, do centro da cidade;

d) causar dano ao patrimônio da categoria econômica do comércio;

e) fechar ruas e avenidas que não sejam as utilizadas para a realização do movimento e previamente informada as autoridades competentes;

f) proibir, atrapalhar e/ou de qualquer outra forma inviabilize a circulação de ônibus na cidade. Com a petição inicial foram anexadas fotografias, panfletos, noticias extraídas de sites eletrônicos, além de outros documentos.

Exposto o fato e o pedido, passo a analisar o pleito liminar. Inicialmente cabe destacar que o direito de reunião e de greve estão assegurados constitucionalmente nos art. 5º, XVI e art. 9º, ambos da Constituição Federal.

Todavia, como todo direito, os direitos de reunião de greve não são absolutos, pois devem ser exercidos dentro dos limites da lei.

Além do mais, há de se reconhecer que o direito de locomoção e do exercício da atividade profissional e empresarial também são direitos assegurados pela constituição e pela lei, tanto isto é verdade que a violação desses direitos, em alguns casos, configuram­se em crimes previstos na legislação penal.

Portanto, a questão apresentada envolve um aparente conflito entre direitos tutelados constitucionalmente, e sendo assim, a solução para este conflito deve pautar­se pelas regras da ponderação, que permitem o exercício de um direito sem a violação do outro.

O que significa dizer que o direito de reunião e de greve devem ser assegurados, mas desde que não violem outros direitos também reconhecidos na Constituição Federal.

Feitas essas considerações, por se tratar de análise de pedido liminar, torna­se necessário verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, quais sejam: o fumus bonis iuris e periculum in mora.

Portanto, no que se refere ao requisito da fumaça do bom direito, verifica­se que o mesmo está presente, primeiro em decorrência das normas constitucionais que asseguram o direito de locomoção e do exercício profissional e empresarial de todas as pessoas, como também pelas normas legais e constitucionais que proíbem a privação da liberdade das pessoas e o desrespeito a propriedade e o patrimônio alheio, como também pelas provas carreadas aos autos, em especial fotografias (fls. 27/29) que comprovam as ações perpetradas pelos requeridos na manifestação realizada no dia 28/04/2017e, ainda, pelo teor do panfleto acostado aos autos (fls. 27), onde consta o chamamento da população, por parte dos requeridos, para a realização de um arrastão para fechamento do comércio de Aracaju/SE.

O requisito do perigo da demora também se verifica no presente caso, posto que o mencionado arrastão está previsto para o dia 30/06/2017, e até lá não haverá expediente forense, salvo o funcionamento desta Central Plantonista. Diante do exposto, concedo a tutela liminar, e determino que os entes requeridos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, se abstenham de: a) adentrar (invadir) as dependências dos comerciantes; forçar o fechamento das portas dos comerciantes representados pela requerente; c) ameaçar e constranger os lojistas, clientes e trabalhadores do comércio, sobretudo, do centro da cidade; d) causar dano ao patrimônio da categoria econômica do comércio; e) fechar ruas e avenidas que não sejam as utilizadas para a realização do movimento e previamente informada as autoridades competentes; f) proibir, atrapalhar e/ou de qualquer outra forma inviabilize a circulação de ônibus na cidade.

por NE NOTÍCIAS, da redação